Licenciamento Ambiental: a autorização que mantém sua operação funcionando

Operar sem licença ambiental quando ela é exigida não é uma pendência administrativa menor. É infração sujeita a multa de até R$ 10 milhões (Decreto 6.514/2008, art. 66), embargo imediato da atividade e responsabilização dos gestores. O mais comum é a empresa descobrir que precisava de licença apenas quando a fiscalização chega. Nesse momento, o custo de regularizar é muito maior e o faturamento já está em risco.

O que é o licenciamento ambiental

É o instrumento pelo qual o poder público autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos que usam recursos ambientais ou têm potencial poluidor. No Brasil, é regulado pela Lei 6.938/1981 e pela Resolução CONAMA 237/1997. Em Minas Gerais, o enquadramento das atividades segue a DN COPAM 217/2017, que classifica os empreendimentos por porte e potencial poluidor.

Quem precisa de licença

Toda atividade que utiliza recursos naturais ou pode causar poluição está sujeita ao licenciamento. Na prática, para os perfis que atendemos:

Agroindústrias e beneficiadoras: beneficiamento de café, processamento de leite, abatedouros, torrefações.

Postos de combustíveis: categoria de fiscalização frequente.

Indústrias e armazéns: atividades de transformação, armazenagem de produtos químicos ou geração significativa de efluentes.

Construção civil e loteamentos, especialmente quando há supressão de vegetação.

Mineração e pedreiras, que têm dupla exigência com a ANM.

A propriedade rural com apenas lavoura geralmente não precisa. Quem tem estrutura de processamento quase sempre precisa.

O que sua empresa ganha com a licença em dia

A licença vigente elimina o risco de multa e de embargo, que para uma operação de médio porte pode significar semanas de faturamento zero. Além disso, ela é exigida em contratos com grandes compradores, em operações de crédito e em processos de certificação. Empresas licenciadas negociam com mais segurança e não perdem oportunidades por pendência documental.

Como funciona o enquadramento em MG

A DN COPAM 217/2017 cruza porte e potencial poluidor para definir a modalidade de licença: LAU simplificada, licenciamento trifásico (LP, LI e LO) ou outras. Enquadrar errado gera problemas nos dois sentidos: para menos, deixa a empresa exposta; para mais, impõe exigências e custos desnecessários.

O que fazemos

Verificamos se a atividade é licenciável, identificamos a classe e a modalidade corretas, instruímos o processo junto ao SISEMA/COPAM e acompanhamos até a emissão. Para licenças vencidas ou operações que nunca foram licenciadas, conduzimos o licenciamento corretivo, que regulariza a situação e encerra a exposição ao risco.