Cadastro Federal IBAMA (CTF/TCFA/RAPP)

O Cadastro Técnico Federal é uma obrigação ambiental federal que alcança empresas de dezenas de setores — e que a maioria descobre que tem apenas quando o Certificado de Regularidade está bloqueado. O problema é que esse certificado é exigido para renovar licença estadual, acessar crédito e fechar contratos com compradores que fazem verificação ambiental.

São três obrigações encadeadas: a inscrição no CTF/APP (o cadastro em si), a TCFA (taxa trimestral proporcional ao porte e ao potencial poluidor da atividade) e o RAPP (relatório anual entregue entre 1º de fevereiro e 31 de março). Uma pendência em qualquer uma delas bloqueia o certificado e, com ele, tudo que depende dele.

O que verificamos e regularizamos

Enquadramento da atividade: se a atividade da empresa está no rol do Anexo VIII da Lei 6.938/1981 e em qual categoria se enquadra — porque declarar errado (para menos ou para mais) tem consequências em ambas as direções.

Inscrição e situação do CTF: se o cadastro está ativo, com as atividades corretas e o responsável técnico atualizado.

TCFA: apuração de débitos trimestrais em aberto e orientação para quitação.

RAPP: preenchimento e entrega do relatório no prazo, com os dados corretos de atividade, recursos utilizados e resíduos gerados. Para empresas com relatórios em atraso, conduzimos a regularização retroativa.

Recorrência anual: após a regularização, mantemos o cliente no ciclo anual — o RAPP de cada exercício é entregue no prazo, sem que o certificado seja interrompido.

Para quem é este serviço

Para agroindústrias, beneficiadoras, armazéns, laticínios, postos de combustíveis, serrarias, torrefações e qualquer empresa que processa, armazena ou transforma produtos com potencial poluidor — e ainda não tem o CTF regularizado ou o RAPP em dia.

Base normativa

Lei 6.938/1981; Lei 10.165/2000; IN IBAMA 13/2021 (atualizada pela IN 23/2025); Decreto 6.514/2008.